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A sua atividade está a ser economicamente afetada devido ao surto pandémico do vírus SARS.CoV-2 e da COVID-19?

Então, estas medidas são para si e podemos apoiá-lo!

Tendo em consideração esta situação, o Governo dos Açores aprovou um conjunto de medidas extraordinárias, sendo que a Norma-Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A. (“NORMAAÇORES”) poderá prestar serviços na formulação de candidaturas a estas medidas, designadamente:

  1. Medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez aos empregadores no mês de abril 2020 (RCG n.º 70/2020)

Objetivo:

  • Antecipar a liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020;
  • Apoiar a manutenção os Postos de Trabalho.

Destinatários: Setores de atividade mais afetados pela redução de vendas (Lista de CAE constante na Resolução do Conselho de Governo)

Tipo de Apoio:

  • Adiantamento atribuído à empresa e destinado, exclusivamente ao pagamento de remunerações (apoio financeiro reembolsável);
  • 90% da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma dos Açores, por trabalhador a tempo completo (tem por base a média de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, incluindo contratos a termo de janeiro e fevereiro de 2020);
  • Obrigatoriedade de manter o nível de emprego respeitante à média de trabalhadores referida no ponto anterior, até 31/12/2020;
  • Para o empregador que mantenha o nível de emprego e não tenha beneficiado das linhas de crédito nacionais criadas para apoio à tesouraria das empresas afetadas pela COVID-19, o apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável.
  1. Complemento Regional à manutenção de contratos de trabalho (Portaria n.º 71-A/2020- Layoff Simplificado)

Objetivos:

  • Apoiar a Manutenção dos Postos de Trabalho.

Destinatários:

  • Os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores, e apliquem a medida extraordinária prevista na Portaria n.º 71-A/202 – Layoff Simplificado.

 Tipo de Apoio:

  • Consiste num apoio financeiro reembolsável, por cada trabalhador a que tenha sido aplicada a medida extraordinária prevista na Portaria n.º 71-A/2020 –Layoff simplificado;
  • O valor do complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho  (duração de 1 mês e pode ser prorrogado por duas vezes caso seja prorrogada a situação de layoff simplificado) corresponde, por trabalhador abrangido, a:
    • 30% de dois terços da RMMG na RAA, no primeiro mês;
    • 25% de dois terços da RMMG na RAA, no segundo mês;
    • 20% de dois terços da RMMG na RAA, no terceiro mês.
  • Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter, até 31 de dezembro de 2020, o nível de emprego correspondente à média de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, incluindo contratos de trabalho a termo, de janeiro e fevereiro de 2020;
  • Para o empregador que mantenha o nível de emprego, até 31/12/2020, o apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável.

Formalização de candidatura:  30 de março a 13 de abril

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