O Curso de Transporte Coletivo de Crianças (TCC) visa a conformidade legal sobre o Transporte Coletivo de Crianças e Jovens até aos 16 anos, abrangendo deslocações formativas, desportivas, culturais, visitas de estudo e outras atividades.
De acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A de 12 de Junho de 2006, art.º 8, o certificado de condutor é renovado mediante nova verificação dos requisitos previstos na emissão do certificado, e desde que o interessado:
1. Tenha frequentado, pelo menos, uma ação de formação realizada nos termos do artigo 10.º da presente portaria, nos últimos seis meses que antecedem a data de validade do certificado;
2. Não esteja inibido de conduzir veículos automóveis;
3. Tenha exercido a profissão durante um período mínimo de 36 meses nos últimos cinco anos, comprovado por declaração emitida por serviço competente da segurança social ou, no caso de isenção de contribuições para esta, por declaração da respetiva entidade patronal ou associação sindical.
https://portal.azores.gov.pt/web/sctt/certifica%C3%A7%C3%A3o-de-condutores#requi
| Curso | Data Prevista | Local |
|---|---|---|
| TCC - Formação Inicial ✔️ | 28 de abril a 16 de maio de 2025 | Online |
| TCC - Formação Complementar ✔️ | 19 a 28 de maio de 2025 | Ponta Delgada |
| TCC - Formação Inicial | 26 de junho a 10 de julho de 2025 | Online |
| TCC - Formação Complementar | 14 a 22 de julho de 2025 | Online |
Para realizar a pré-inscrição, preencha o formulário de inscrição com os seus dados pessoais e aguarde a confirmação da NORMAAÇORES para desenvolvimento do processo. As vagas são limitadas e serão preenchidas por ordem de entrada.
A NORMAAÇORES não se responsabiliza por qualquer caducidade de documentos ou prejuízo resultante da não realização ou adiamento de ações de formação.
A pré-inscrição não garante a realização da formação, sendo da exclusiva responsabilidade do/a formando/a acompanhar os seus prazos e, se necessário, confirmar alternativas junto das entidades competentes.
Nota: Taxa de inscrição para exame conforme a Portaria n.º 35/2024, de 27 de junho de 2024, em vigor a partir de 1 de julho de 2024. As taxas estão sujeitas a alterações de acordo com futuras modificações da portaria.
Não perca a oportunidade de se inscrever e garantir a sua participação.
